Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 1ª votação

Observações