Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2019
Ementa: Altera o Artigo 4º, caput e o seu § 1° da Lei nº 2.202, de 22 de novembro de 2010, que Cria o Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE, e dá outras providências. <b>(REDAÇÃO FINAL)</b>