Matéria: Projeto de Lei nº 87 de 2019
Ementa: <del> Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a realizar acordos ou transações administrativas para prevenir ou resolver conflitos; Institui a Central de Mediação e Conciliação; e dá outras providências.</del> Autoriza a celebração de acordo direto com credores de precatórios devidos pelo Município de Novo Hamburgo e institui a Câmara Conciliação de Precatórios e dá outras providências. <b> (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) </b>