Matéria: Requerimento nº 126 de 2020
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Executivo, que “Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo; da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências; da Lei Complementar nº 3.153 de 03 de dezembro de 2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências e da Lei Municipal nº 64, de 09 de outubro de 1995, que especifica as doenças de que tratam os artigos 40, inciso I, da Constituição Federal, 161,