Matéria: Requerimento nº 290 de 2020
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Suspende as atividades externas no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), estabelece medidas e dá outras providências”, na Ordem do Dia das sessões ordinária e extraordinária de 23 de março de 2020, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.