Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2020
Ementa: Acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B ao capítulo II do título I e os §§ 5º e 6º ao art. 120 da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.