Matéria: Emenda nº 24 de 2020
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 24 de agosto de 2020, que promove a redução, por prazo determinado, de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.