Matéria: Moção nº 36 de 2020
Ementa: Manifesta Aplauso ao Projeto de Lei 1.095/2019, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cães ou gatos.