Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Ementa: <del> Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. </del> Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.