Matéria: Requerimento nº 921 de 2020
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.031/2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências”, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2020 e na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 30 de Novembro de 2020, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos § 7° e § 8º do art. 150, do Regimento Interno.