Matéria: Requerimento nº 949 de 2020
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências”, na Ordem do Dia das Sessões Ordinária e Extraordinária de 14 de dezembro de 2020, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150, do Regimento Interno.