Matéria: Requerimento nº 953 de 2020
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público”, na Ordem do Dia das Sessões Ordinária e Extraordinária de 14 de dezembro de 2020, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150, do Regimento Interno.