Matéria: Requerimento nº 52 de 2021
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui e Denomina 'Escola Municipal de Educação Infantil Olavo Bilac', uma escola do Município, e revoga a Lei nº 22, de 25 de abril de 1988”, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 08 e 10 de fevereiro de 2021, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150, do Regimento Interno.