Matéria: Requerimento nº 395 de 2021
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências”, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26 de abril de 2021 e na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 26 de abril de 2021, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.