Matéria: Projeto de Lei nº 176 de 2013
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.277/2011, de 28 de abril de 2011, e às atribuições do cargo no anexo V da Lei Municipal nº 2.267/2011, de 23 de março de 2011.