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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 53 de 2021
Ementa: Manifestação de Apoio à PEC nº 275/2016 que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a Guarda Municipal entre os órgãos de segurança pública”.

Votos
Sim: 12
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em votação única

Observações