Matéria: Projeto de Sugestão nº 5 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação, a composição, a estruturação e as competências do Conselho e do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e sexuais de Novo Hamburgo.