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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 91 de 2021
Ementa: Manifesta apoio para a alteração da pontuação do crime de maus-tratos aos animais no sistema Qualificar da Polícia Civil visando a equiparação a delitos da mesma gravidade.

Votos
Sim: 13
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em votação única

Observações