Matéria: Projeto de Lei nº 35 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 3.354, de 17 de dezembro de 2021, que institui diretrizes de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo no âmbito da Administração Pública do Município.