Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de cartazes informativos a respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Votos
Sim: 12
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 2ª votação

Observações