Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: <del> Altera o Inciso XI e insere o Inciso XII do § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.</del> Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.