Matéria: Projeto de Lei nº 85 de 2022
Ementa: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.