Matéria: Projeto de Lei nº 83 de 2022
Ementa: <del>Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, e dá outras providências.</del> Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.