Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2023
Ementa: Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências. <i> (REDAÇÃO FINAL) </i>

Votos
Sim: 12
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 2ª votação

Observações