Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.822, de 23 de junho de 2015, “dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Controle dos Direitos da Criança e do Adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências”.