Matéria: Requerimento nº 370 de 2023
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 27 e 29 de março de 2023, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.