Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Ementa: Altera a redação do inciso X, do § 6º, do Art. 40 da Lei Complementar nº 2.946/2016, que “Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002”.