Matéria: Requerimento nº 1403 de 2023
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 23 e 28 de agosto de 2023, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.