Matéria: Moção nº 69 de 2023
Ementa: Manifesta Apelo ao Congresso Nacional, em face da contrariedade da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as premissas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.