Matéria: Requerimento nº 1560 de 2023
Ementa: Informações sobre estimativa de impacto orçamentário-financeiro para concessão de anistia de juros e multas aos débitos tributários e não tributários incidentes em parcelamentos firmados entre o Poder Executivo e empresas em processo de recuperação judicial, utilizando as mesmas condições de parcelamento previstas na Lei nº 3.104/2018.