Matéria: Projeto de Lei nº 58 de 2023
Ementa: Autoriza o repasse de recursos provenientes da União em atendimento ao previsto nos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.