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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 16 de 2023
Ementa: Altera a redação do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, na parte que altera a redação do Art. 4º do Decreto Legislativo nº 3/2014.

Votos
Sim: 13
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em votação única

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