Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2014
Ementa: <del>Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 43/1996, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências.</del> <b>MENSAGEM RETIFICATIVA: </b>Acrescenta o art. 4º-A, dá nova redação ao art. 5º e ao art. 6º, acrescenta o anexo I na Lei Municipal nº 43/1996, de 10 de junho de 1996, que criou o Conselho Municipal de Saúde, e revoga a Lei Municipal nº 1.539/2007, de 15 de janeiro de 2007, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 43/1996. <b>(REDAÇÃO FINAL)</b>