Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 41 de 2023
Ementa: Dispõe sobre Descontos e Parcelamentos de Penalidades Pecuniárias oriundas de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 2
Resultado da Votação:
Aprovado(a) em 2ª votação
Observações
