Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, no Município de Novo Hamburgo.