Matéria: Requerimento nº 2222 de 2023
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 11 e 13 de dezembro de 2023, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.