Matéria: Requerimento nº 2262 de 2023
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do Poder Executivo, na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2023, e em Sessão Extraordinária no dia 13 de dezembro de 2023, às 18 horas, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.