Matéria: Moção nº 13 de 2024
Ementa: Manifestação de Apelo ao Governo Federal para que revogue o inciso I, do art. 38, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo.