Matéria: Projeto de Lei nº 60 de 2023
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, criados pelas Leis Municipais n° 176, de 16 de dezembro de 1997 e Lei Municipal nº 864, de 5 de março de 2003, respectivamente, e dá outras providências. <b> [HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA] </b>