Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2024
Ementa: Concede, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais e dá outras providências.