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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo nº 1 de 2024
Ementa: Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.



Resultado da Votação: Aprovado(a) em 2ª votação

Observações