Matéria: Requerimento nº 1545 de 2024
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão do benefício eventual denominado Aluguel Social Extraordinário no âmbito do Município de Novo Hamburgo em razão do estado de calamidade por ocasião dos eventos climáticos e chuvas intensas ocorridas no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024”, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 14 e 16 de outubro de 2024, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.