Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2024
Ementa: Autoriza a concessão do benefício eventual denominado Aluguel Social Extraordinário no âmbito do Município de Novo Hamburgo em razão do estado de calamidade por ocasião dos eventos climáticos e chuvas intensas ocorridas no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.