Matéria: Projeto de Lei nº 174 de 2013
Ementa: <del>Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providencias.</del> <b>SUBSTITUTIVO:</b> Acrescenta alínea "c", "d" e "e" ao art. 29, dá alínea "h" ao art. 30 e dá nova redação ao art. 61 da Lei Municipal nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.