Matéria: Requerimento nº 249 de 2025
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 24/2025, que ‘Dispõe sobre a Proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados no Município de Novo Hamburgo’, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 17 e 19 de março de 2025, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 1º e 2º do art.149 e art. 150 do Regimento Interno.