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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2025
Ementa: Autoriza a concessão de remissão e anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências.

Votos
Sim: 13
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em votação única

Observações