Matéria: Requerimento nº 586 de 2025
Ementa: Inclusão do Projeto de Sugestão nº 2/2025, de autoria da vereadora Professora Luciana Martins, que “Altera a redação do inciso II, do Art. 4 e a redação do inciso II, do Art. 12, ambos da Lei Nº 154/1992, a qual ‘Dispõe Sobre O Sistema De Seguridade Social Aos Servidores Públicos Do Município De Novo Hamburgo’”, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07 de maio de 2025, para ser apreciado em votação única, conforme facultado pelo § 2º do art. 94-A do Regimento Interno.