Matéria: Requerimento nº 857 de 2014
Ementa: Requerem ao Executivo a apresentação de projeto de lei complementar em substituição ao Projeto de Lei nº 99/2014, que "altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 03/1996, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências".