Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 3.202, de 19 de agosto de 2019, que Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e os Procedimentos de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal Produzidos, Beneficiados e Industrializados e em Trânsito no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.