Matéria: Requerimento nº 849 de 2025
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 3.214/2019 de 25 de setembro de 2019“ Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 30 de junho e 02 de julho de 2025, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.